Supremo Tribunal Administrativo
Processo
007830
Relator
MANSO PRETO
Sessão
14 Novembro 1969
Votação
UNANIMIDADE
Recorrente
EDITORIAL NOVA LDA
Recorrido
SSE DO ORÇAMENTO
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IMPOSTO DE TRANSACÇÕES ISENÇÃO DE IMPOSTO DE TRANSACÇÕES ACTIVIDADE PRODUTORA PRODUTOR EDITORA

Sumário

Uma simples editora que não desenvolva operações materiais de produção de livros não e produtor para o efeito de poder beneficiar da isenção do imposto de transacções quanto aos materiais indispensaveis a confecção daqueles.