Supremo Tribunal Administrativo
Processo
016075
Relator
HONORIO BARBOSA
Sessão
19 Novembro 1969
Votação
UNANIMIDADE
Recorrente
FAZENDA NACIONAL
Recorrido
COMP DE SEGUROS TRANQUILIDADE
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IMPOSTO PROFISSIONAL ANGARIAÇÃO DE SEGURO PESSOA COLECTIVA

Sumário

As pessoas colectivas não estão sujeitas a imposto profissional pelo recebimento de comissões por angariação de seguros.