Supremo Tribunal Administrativo
Processo
016055
Relator
HONORIO BARBOSA
Sessão
19 Novembro 1969
Votação
UNANIMIDADE
Recorrente
FAZENDA NACIONAL
Recorrido
QUEIMADO & PAMPOLIM LDA
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SISA SOCIEDADE COMERCIAL SOCIEDADE POR QUOTAS PARTICIPAÇÃO NÃO PROPORCIONAL DOS SOCIOS NO AUMENTO DO CAPITAL

Sumário

Quando o aumento do capital social de uma sociedade comercial por quotas importar tambem o aumento da percentagem de participação de um socio naquele capital de forma que passe a dispor de, pelo menos, 75 por cento do mesmo, aquele acto esta sujeito a imposto de sisa.