Supremo Tribunal Administrativo
Processo
004658
Relator
ALVES PINTO
Sessão
19 Novembro 1969
Votação
UNANIMIDADE
Recorrente
BESELGA , JOÃO
Recorrido
MAIA , JERONIMO
dgsi.pt Imprimir / PDF

Com uma conta gratuita — organize acórdãos em dossiers e adicione anotações.

ALEGAÇÕES ONUS DE CONCLUIR CONVITE DO TRIBUNAL CONTENCIOSO ADUANEIRO

Sumário

A falta de conclusões na minuta de recurso so importa o não conhecimento deste se, convidado o recorrente a formula-las nos termos do n. 3 do artigo 690 do Codigo de Processo Civil, não vier apresenta-las.