Supremo Tribunal Administrativo
Processo
004647
Relator
SIMÕES CORREIA
Sessão
19 Novembro 1969
Votação
UNANIMIDADE
Recorrente
FAZENDA NACIONAL
Recorrido
BRAS , FERNANDO
dgsi.pt Imprimir / PDF

Com uma conta gratuita — organize acórdãos em dossiers e adicione anotações.

DESCAMINHO

Sumário

Pratica o delito de descaminho, previsto e punido nos artigos 41 e 43 do Contencioso Aduaneiro, o tripulante de um navio que compra diversas mercadorias nas ilhas Canarias e as introduz na cidade de Lisboa, atraves da Alfandega, mas a ocultas da fiscalização.