I - São de ambito puramente interno, e por isso insusceptiveis de recurso contencioso directo, os despachos ou as partes dos despachos ministeriais que se limitam a exprimir uma orientação ou opinião quanto ao entendimento de determinados preceitos legais.
II - So dos actos concretos, de aplicação da sua doutrina a determinadas situações juridico-individuais, e que podera haver recurso para o contencioso proprio.
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