Supremo Tribunal Administrativo
Processo
001768
Relator
ALVES PINTO
Sessão
20 Novembro 1969
Votação
MAIORIA COM 3 VOT VENC
Recorrente
CONGREGAÇÃO IRMAS FRANCISCANAS HOSPITALEIRAS DA IMACULADA CONCEIÇÃO
Recorrido
COMISREGUL DOS PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS
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ACTO EXPRESSO POSTERIOR A ACTO TACITO ACTO CONFIRMATIVO

Sumário

O acto de indeferimento expresso, meramente confirmativo de acto tacito de indeferimento que o precedeu, e insusceptivel de recurso contencioso.