Supremo Tribunal Administrativo
Processo
001759
Relator
HONORIO BARBOSA
Sessão
20 Novembro 1969
Votação
MAIORIA COM 1 VOT VENC
Recorrente
BRITO , CARLOS
Recorrido
CM DE CASCAIS
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TERRENO PARA CONSTRUÇÃO PLANO DE URBANIZAÇÃO ENCARGO DE MAIS VALIASS

Sumário

Um terreno considerado apto para construção urbana antes da aprovação do plano de urbanização de determinada zona não se pode considerar, para efeitos de mais-valia, consideravelmente valorizado pela aprovação daquele plano.