Supremo Tribunal Administrativo
Processo
004593
Relator
HONORIO BARBOSA
Sessão
26 Novembro 1969
Votação
UNANIMIDADE
Recorrente
REIS , FRANCISCO
Recorrido
FAZENDA NACIONAL
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DESPACHO DE INDICIAÇÃO DESCAMINHO MERCADORIA DE ORIGEM ESTRANGEIRA PAUTA MINIMA SEPARAÇÃO DE CULPAS AMBITO DO RECURSO

Sumário

Tendo havido separação de culpas o agravo interposto do despacho de indiciação limita o ambito do recurso aos factos que se compreendem naquele despacho.