Supremo Tribunal Administrativo
Processo
007935
Relator
SIMÕES DE OLIVEIRA
Sessão
28 Novembro 1969
Votação
UNANIMIDADE
Recorrente
MOREIRA , LUIS
Recorrido
MINEXER
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SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA OFICIAL DO EXERCITO PROMOÇÃO A OFICIAL SUPERIOR DESISTENCIA DO CURSO PASSAGEM A RESERVA

Sumário

Não cabe na competencia do Supremo Tribunal Administrativo ( 1 secção ), por caber na conferida especialmente ao Supremo Tribunal Militar, o conhecimento do recurso do despacho ministerial relativo a colocação na reserva de oficiais do Exercito, quer ordene, quer negue, a mudança de situação, quer a protele para ulterior momento.