I - A caducidade de uma licença de condicionamento industrial devera ser declarada pela mesma entidade que haja concedido a respectiva licença (cf. artigo
4, ns. 1, 2 e 3, do Decreto-Lei n. 46666, de 24 de Novembro de 1965).
II - So com base em prova concludente sera de reconhecer e declarar que uma licença concedida constitui objecto autonomo de negocio juridico determinante de caducidade.
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