Supremo Tribunal Administrativo
Processo
004667
Relator
HONORIO BARBOSA
Sessão
10 Dezembro 1969
Votação
UNANIMIDADE
Recorrente
FAZENDA NACIONAL
Recorrido
SILVA , JOSE
dgsi.pt Imprimir / PDF

Com uma conta gratuita — organize acórdãos em dossiers e adicione anotações.

TENTATIVA DE DESCAMINHO INSCRITO MARITIMO SUSPENSÃO DA MATRICULA

Sumário

O inscrito maritimo que tenta fazer entrar no

Pais mercadoria de origem estrangeira sem o pagamento dos direitos pratica tentativa de delito de descaminho.