Supremo Tribunal Administrativo
Processo
007870
Relator
PAMPLONA CORTE REAL
Sessão
12 Dezembro 1969
Votação
UNANIMIDADE
Recorrente
VIANA , MARIO
Recorrido
MINEN
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PROFESSOR EFECTIVO INSTITUTO NACIONAL DE EDUCAÇÃO FISICA VENCIMENTO

Sumário

Os professores efectivos do Instituto Nacional de Educação Fisica tem direito a mesma retribuição que recebem os professores metodologos do ensino liceal (cf. artigo 14 do Decreto-Lei n. 30279, de

23 de Janeiro de 1940).