Supremo Tribunal Administrativo
Processo
004666
Relator
SIMÕES CORREIA
Sessão
14 Janeiro 1970
Votação
UNANIMIDADE
Recorrente
FAZENDA NACIONAL
Recorrido
MESSIAS , JOSE
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DESCAMINHO INSCRITO MARITIMO MERCADORIA ESCONDIDA E NÃO MANIFESTADA MERCADORIA DE ORIGEM ESTRANGEIRA

Sumário

Comete uma tentativa de delito de descaminho o inscrito maritimo a quem são apreendidas diversas mercadorias de origem estrangeira, que procurava introduzir no pais fiscal a ocultas da fiscalização, so não tendo conseguido o seu proposito devido a intervenção daquela.