Supremo Tribunal Administrativo
Processo
016134
Relator
HONORIO BARBOSA
Sessão
21 Janeiro 1970
Votação
MAIORIA COM 1 VOT VENC
Recorrente
FAZENDA NACIONAL
Recorrido
FABRICA DA IGREJA PAROQUIAL DE VILA VELHA DE RODÃO
dgsi.pt Imprimir / PDF

Com uma conta gratuita — organize acórdãos em dossiers e adicione anotações.

CONCORDATA IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES

Sumário

O artigo VIII da Concordata contem uma isenção de caracter geral que abrange o imposto sobre as sucessões e doações.