I - A natureza confirmativa dos actos administrativos depende da identidade do seu conteudo.
II - A unica nulidade insuprivel, em processo disciplinar, e a falta de audiencia do arguido.
III - As declarações prestadas no processo disciplinar não suprem a audição do arguido nos precisos termos legais, ou seja deduzidos os respectivos artigos de acusação.
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