I - Imposto pelo Estatuto Hospitalar ao Ministro da

Saude e Assistencia o despacho de colocação do pessoal que muda de categoria, e ilegal o despacho em que se mantem um medico em categoria extinta, sem o incluir nas novas categorias, ate a decisão pelos tribunais administrativos de recurso em que se impugnava a validade dessa anterior categoria.

II - O principio da executoriedade, com privilegio de execução previa, dos actos administrativos leva a fundar na sua relevancia os actos que a lei determina, desde que a autoridade competente para estes não possa suspender a executoriedade daqueles, por estar findo o prazo para o recurso contencioso ou por este ja ter sido interposto.