I - A revogação fundada em ilegalidade e que obedeça a forma adoptada para a pratica do acto revogado atinge todos os efeitos que este tenha produzido.
II - O ambito do recurso e determinante pelo conteudo do acto recorrido.
III - Um dos pressupostos legais da formação do acto tacito e o de que o orgão administrativo competente para decidir tenha sido solicitado a pronunciar-se num caso concreto.
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