O paragrafo 2 do artigo 8 do Decreto n. 19478, de
18 de Março de 1931, não impõe que o funcionario permaneça em casa sem dela poder sair, mas tão-somente estabelece uma presunção de inexistencia de doença, a qual deve ser apreciada segundo as circunstancias e pode ser ilidida por prova em contrario.
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