Supremo Tribunal Administrativo
Processo
008028
Relator
RODRIGUES BASTOS
Sessão
13 Fevereiro 1970
Votação
UNANIMIDADE
Recorrente
ALBUQUERQUE , LUIS
Recorrido
COMIS ADMINISTRATIVA DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DO PORTO
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MISERICORDIA RECURSO CONTENCIOSO ORGÃO COLEGIAL DELIBERAÇÃO

Sumário

So os actos dos orgãos colegiais dirigentes das Misericordias podem ser impugnados contenciosamente. Tratando-se de actos praticados por orgãos singulares dessas pessoas colectivas, e necessario, para se atingir a via contenciosa, que se suscite sobre a materia deliberação do competente orgão colegial.