Supremo Tribunal Administrativo
Processo
004657
Relator
ALVES PINTO
Sessão
18 Fevereiro 1970
Votação
UNANIMIDADE
Recorrente
PINTO , ALFREDO - FAZENDA NACIONAL
Recorrido
QUERUBIM , RAFAEL - INGRID INVESTIMENTS S A PANAMA E OUTRO
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CONCLUSÕES ONUS DE CONCLUIR

Sumário

O onus de formular conclusões, imposto no n. 1 do artigo 690 do Codigo de Processo Civil, considera-se cumprido desde que, a titulo de conclusões, se resuma o pedido formulado ao tribunal ad quem.