I - A autorização dada a empresas estrangeiras de transportes aereos para realizarem voos não regulares, ao abrigo de convenções ou acordos internacionais, constitui um poder discricionario da Administração.
II - Assim, nos termos do artigo 19 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo, o respectivo acto so pode ser atacado com fundamento em desvio de poder.
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