Supremo Tribunal Administrativo
Processo
001807
Relator
GONÇALVES PEREIRA
Sessão
26 Fevereiro 1970
Votação
MAIORIA COM 3 VOT VENC
Recorrente
AUTOMOVEIS CITROEN SARL
Recorrido
DIRECTOR DA ALFANDEGA DO PORTO
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LABORAÇÃO DO PRIMEIRO VEICULO DE CADA MODELO COMPROMISSO PREVIO INCORPORAÇÃO DE TRABALHO NACIONAL

Sumário

O compromisso previo a que se refere a parte final do paragrafo 3 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 44104 deve ser entregue ate ao inicio da laboração de cada modelo de automovel.