Supremo Tribunal Administrativo
Processo
001792
Relator
SANTOS VITOR
Sessão
26 Fevereiro 1970
Votação
UNANIMIDADE
Recorrente
TEBE-EMP TEXTIL DE BARCELOS,SARL
Recorrido
GRE NAC DOS INDUSTRIAIS DE LITOGRAFIA E ROTOGRAVURA
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LICENCIAMENTO INDUSTRIAL LITOGRAFIA ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL

Sumário

Depende sempre de licenciamento, nos termos regulamentares da respectiva actividade, o exercicio da industria de litografia, e assim mesmo nos casos em que apenas tenha lugar em oficinas anexas a estabelecimentos de outros ramos, para eles trabalhando exclusivamente.