Supremo Tribunal Administrativo
Processo
007834
Relator
PAMPLONA CORTE REAL
Sessão
27 Fevereiro 1970
Votação
UNANIMIDADE
Recorrente
CARRAPATOSO , ADÃO
Recorrido
MINEN
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ACTO TACITO DEVER LEGAL DE DECIDIR RECURSO CONTENCIOSO

Sumário

I - O silencio, quando não haja possibilidade fisica de expressão ou o dever legal de declaração da vontade em certo prazo, não e relevante em direito administrativo.

II - O acto tacito, contenciosamente recorrivel, e somente aquele que provem do silencio da estação adequada.