I - Decorrido o prazo fixado no artigo 55 do Codigo da Contribuição Industrial consuma-se a infracção prevista pelo artigo 142 do mesmo Codigo.
II - Porque não ha nenhuma infracção por entrega dessa declaração para alem do prazo fixado no artigo 55, o artigo 149 não pune qualquer infracção relacionada com essa entrega.
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