Supremo Tribunal Administrativo
Processo
008053
Relator
RODRIGUES BASTOS
Sessão
13 Março 1970
Votação
MAIORIA COM 1 VOT VENC
Recorrente
SERRA , VICENTE
Recorrido
SE DA AERONAUTICA
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PENSÃO DE MILITARES PENSÃO DE RESERVA LIMITES DA PENSÃO DE APOSENTAÇÃO TABELA DE VENCIMENTOS

Sumário

O vencimento a ter em conta para os efeitos do limite a que se refere o paragrafo 3 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 41654 no calculo da pensão de reserva dos militares e o que corresponde ao seu imediato superior na escala de vencimentos do pessoal militar da respectiva arma.