Supremo Tribunal Administrativo
Processo
001806
Relator
MANSO PRETO
Sessão
16 Abril 1970
Votação
UNANIMIDADE
Recorrente
CODIL-COMP INDUSTRIAL DE MILHO SARL
Recorrido
SE DA INDUSTRIA - MOAGENS ASSOCIADAS SARL
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LICENCIAMENTO INDUSTRIAL CONCORRENCIA DANO PATRIMONIAL LEGITIMIDADE ACTIVA RECURSO CONTENCIOSO INTERESSE DIRECTO INTERESSE PESSOAL INTERESSE LEGITIMO

Sumário

Dado como provado pela secção que a modalidade licenciada e insusceptivel de estabelecer concorrencia com a industria da recorrente, nenhum prejuizo lhe podendo causar, tera de considerar-se esta parte ilegitima para o recurso contencioso, por lhe faltar interesse directo, pessoal e legitimo na anulação do acto.