Supremo Tribunal Administrativo
Processo
016145
Relator
SIMÕES CORREIA
Sessão
22 Abril 1970
Votação
UNANIMIDADE
Recorrente
CARDOSO , PALMIRA
Recorrido
FAZENDA NACIONAL
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CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL APLICAÇÃO DA LEI FISCAL NO TEMPO CONSTRUÇÃO DE PREDIO PARA REVENDA

Sumário

No regime anterior ao do Decreto-Lei n. 42084, de

3 de Janeiro de 1959, a construção e venda de um unico predio urbano não dava lugar a tributação em contribuição industrial.