Supremo Tribunal Administrativo
Processo
015980
Relator
HONORIO BARBOSA
Sessão
22 Abril 1970
Votação
UNANIMIDADE
Recorrente
SA , JOSE
Recorrido
FAZENDA NACIONAL
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EXTINÇÃO DA INSTANCIA INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE EFEITO EX TUNC

Sumário

Extinta a instancia por inutilidade superveniente da lide, os seus efeitos projectam-se na decisão das instancias e o recorrente fica, para todos os efeitos, restituido a situação anterior.