Supremo Tribunal Administrativo
Processo
008119
Relator
GONÇALVES PEREIRA
Sessão
24 Abril 1970
Votação
UNANIMIDADE
Recorrente
ANTONIO MIRA VIDIGAL & FILHO LDA
Recorrido
SE DA INDUSTRIA
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CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL FABRICO DE BOLACHAS SELAGEM DE MAQUINAS MULTA SUSPENSÃO DE EFICACIA

Sumário

Aplicada multa com selagem de maquinismos para o fabrico de bolacha, com fundamento na proibição do processo mecanico, e de deferir o pedido de suspensão da proibição de laboração, mas não o do pagamento da multa.