I - Se uma decisão administrativa expressa, sucedendo no tempo ao acto tacito de que se recorreu, retira este da ordem juridica, substituindo-o por acto de conteudo diferente, a lide torna-se impossivel por falta de objecto.
II - So pela interposição de novo recurso contencioso se pode suscitar a revisão da legalidade do acto revogatorio.
Introduza o seu email e enviamos-lhe um link de acesso.
Caso ainda não tenha conta, será criada uma conta associada ao seu email — é grátis.
Com uma conta gratuita
Guardar acórdãos
Guarde as decisões que encontrar para consultar mais tarde.
Organizar em dossiers
Agrupe acórdãos por tema, processo ou cliente — e adicione anotações a cada um.
Acesso rápido ao histórico
Encontre facilmente os acórdãos que consultou anteriormente.
Citações e acórdãos relacionados
Veja quais os acórdãos que cada decisão cita, quais a citam, e acórdãos sobre temas semelhantes.
Ordenar por mais citado
Encontre os acórdãos mais influentes nos resultados de pesquisa, ordenados pelo número de citações.