Supremo Tribunal Administrativo
Processo
004651
Relator
RUBEN DE CARVALHO
Sessão
13 Maio 1970
Votação
UNANIMIDADE
Recorrente
FAZENDA NACIONAL
Recorrido
LOPES , JOÃO
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DELITO ADUANEIRO TENTATIVA DE DESCAMINHO MERCADORIA DE ORIGEM ESTRANGEIRA TRIPULANTE DE NAVIO ZONA SUJEITA A PERMANENTE FISCALIZAÇÃO

Sumário

Comete a tentativa do delito de descaminho aquele que e surpreendido, em zona submetida a fiscalização aduaneira permanente, a procurar desembarcar do navio de que e tripulante mercadorias adquiridas em pais estrangeiro, sem pagamento dos respectivos direitos nem cumprimento das formalidades pertinentes.