I - E irrecorrivel, por estar dentro da alçada do tribunal, a decisão da 2 instancia das contribuições e impostos em processo de execução fiscal de valor inferior a
10000 escudos, instaurado no dominio do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos.
II - Admitido o recurso, deve o tribunal ad quem abster-se de conhecer do seu objecto.
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