Supremo Tribunal Administrativo
Processo
016065
Relator
RUBEN DE CARVALHO
Sessão
13 Maio 1970
Votação
UNANIMIDADE
Recorrente
FAZENDA NACIONAL
Recorrido
CARNEIRO , ORLANDO E OUTRO
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SISA PARTILHA DOAÇÃO TRANSMISSÃO PARA EFEITOS FISCAIS TORNAS INCIDENCIA

Sumário

Provando-se que os bens adjudicados, em partilha judicial, a um herdeiro haviam sido doados a seus pais, mas por estes vendidos em data anterior, não tendo, assim, entrado no patrimonio do mesmo herdeiro, não e de liquidar sisa pelas tornas correspondentes ao excesso de valor desses bens sobre a sua quota hereditaria.