I - Um vogal do definitorio, enquanto tal, não pode ter parte ou tomar interesse em qualquer contrato que seja estipulado com a Misericordia, sob pena de nulidade desse contrato.
II - Por isso, e contenciosamente anulavel a deliberação da comissão administrativa da Santa Casa que autorizou a celebração com um vogal do definitorio do contrato de prestação de serviços respeitante ao cargo de director clinico do Hospital Geral de Santo Antonio.
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