Supremo Tribunal Administrativo
Processo
007948
Relator
PAMPLONA CORTE REAL
Sessão
15 Maio 1970
Votação
UNANIMIDADE
Recorrente
DIAS , JOAQUIM E OUTROS
Recorrido
SE DA INDUSTRIA - SOUSA , SEBASTIÃO
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CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL ALTERAÇÃO DO LICENCIAMENTO INDUSTRIAL

Sumário

A entidade que concede uma licença de instalação de determinada industria sob certas condições ou prazos pode, a requerimento do interessado, e quando entenda que ocorre motivo justificado, alterar os termos da mesma licença.