Supremo Tribunal Administrativo
Processo
016175
Relator
HONORIO BARBOSA
Sessão
20 Maio 1970
Votação
MAIORIA COM 1 VOT VENC
Recorrente
FAZENDA NACIONAL
Recorrido
MAQUINAS EXACTA LDA
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IMPOSTO DE CAPITAIS SUPRIMENTOS JUROS REDUÇÃO DE TAXA

Sumário

A consideração de juros de suprimentos a taxa inferior a 5 por cento numa deliberação social apenas afecta a deliberação quanto a aludida taxa, que para efeitos de imposto de capitais e reduzida a legal.