Supremo Tribunal Administrativo
Processo
016164
Relator
SIMÕES CORREIA
Sessão
27 Maio 1970
Votação
UNANIMIDADE
Recorrente
SENA SUGAR ESTATES LTD
Recorrido
FAZENDA NACIONAL
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CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL INCIDENCIA EMPRESA AGRICOLA PROVINCIA ULTRAMARINA AÇUCAR TRANSACÇÃO ACTIVIDADE COMERCIAL

Sumário

A venda de açucar no continente por empresa agricola que o produz de plantações que possui numa provincia ultramarina não da lugar a tributação em contribuição industrial.

Essa venda não tem natureza comercial.