I - As fabricas das igrejas paroquiais não estão sujeitas ao pagamento de imposto sobre as sucessões e doações pela doação de terrenos destinados a construção de moradias para pobres.
II - As fabricas das igrejas são associações religiosas da Igreja Catolica organizadas com o fim principal de sustentação do culto ou por motivos essencialmente religiosos, podendo prosseguir outras finalidades, sobretudo de natureza caritativa.
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