Supremo Tribunal Administrativo
Processo
016228
Relator
RUBEN DE CARVALHO
Sessão
27 Maio 1970
Votação
UNANIMIDADE
Recorrente
FAZENDA NACIONAL
Recorrido
ALMEIDA , CANDIDO
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ALÇADA VALOR DA CAUSA APENSAÇÃO

Sumário

Na determinação do valor da causa para efeitos de alçada ha que atender ao valor inicial e unitario de cada processo e não a soma de todos eles por via da apensação efectuada.