Supremo Tribunal Administrativo
Processo
007720
Relator
MANSO PRETO
Sessão
29 Maio 1970
Votação
UNANIMIDADE
Recorrente
RODRIGUES , ACURSIO
Recorrido
SE DA AGRICULTURA
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RECURSO HIERÁRQUICO CONCURSO DOCUMENTAL ACTO DE EXCLUSÃO FORMALIDADE ESSENCIAL

Sumário

Verifica-se o pressuposto de recorribilidade das deliberações do júri de admissão ao concurso para lugares de investigadores da Estação Agronómica Nacional sempre que se invoque preterição ou ofensa de formalidade essencial do respectivo processo.