Supremo Tribunal Administrativo
Processo
016187
Relator
HONORIO BARBOSA
Sessão
03 Junho 1970
Votação
UNANIMIDADE
Recorrente
SERRAÇÃO E CARPINTARIA DO PORTO DA LAJE LDA
Recorrido
FAZENDA NACIONAL
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IMPOSTO DE CAPITAIS SUPRIMENTOS JUROS

Sumário

Quando os juros dos suprimentos são postos a disposição dos respectivos titulares independentemente da aprovação formal das contas de gerencia, o lançamento nos livros de escrita faz nascer a obrigação do imposto.