Supremo Tribunal Administrativo
Processo
001834
Relator
MANSO PRETO
Sessão
04 Junho 1970
Votação
MAIORIA COM 3 VOT VENC
Recorrente
SOC LUSOLANDA LDA
Recorrido
DIRECTOR DA ALFANDEGA DE LISBOA
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LABORAÇÃO DO PRIMEIRO VEICULO DE CADA MODELO COMPROMISSO PREVIO INCORPORAÇÃO DE TRABALHO NACIONAL

Sumário

O compromisso previo a que se refere a parte final do paragrafo 3 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 44104, de 20 de Dezembro de 1961, tem de ser entregue ate ao inicio da laboração do primeiro veiculo de cada modelo.