Supremo Tribunal Administrativo
Processo
008088
Relator
GONÇALVES PEREIRA
Sessão
05 Junho 1970
Votação
UNANIMIDADE
Recorrente
FERREIRA , ELVIRA
Recorrido
MINCOM
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INFRACÇÃO ATíPICA ACTOS DESONROSOS PROCESSO DISCIPLINAR QUALIFICAÇÃO DE INFRACÇÃO

Sumário

I - A prática de actos desonrosos constitui infracção disciplinar atípica.

II - O facto de um funcionário promover e facultar conversações telefónicas entre diversos postos, em benefício de terceiros, fazendo desaparecer a documentação respectiva, com vista a evitar a cobrança das taxas correspondentes, integra a referida infracção disciplinar.