Supremo Tribunal Administrativo
Processo
016215
Relator
HONORIO BARBOSA
Sessão
17 Junho 1970
Votação
UNANIMIDADE
Recorrente
FABRICA DA IGREJA DE RONFE
Recorrido
FAZENDA NACIONAL
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SISA ISENÇÃO DE SISA IGREJA CATOLICA FABRICA DE IGREJA

Sumário

A fabrica de igreja, como entidade canonicamente erecta goza de isenção de sisa nas aquisições de predios destinados aos seus fins especiais.