Supremo Tribunal Administrativo
Processo
001843
Relator
SIMÕES DE OLIVEIRA
Sessão
18 Junho 1970
Votação
MAIORIA COM 3 VOT VENC
Recorrente
GENERAL MOTORS DE PORTUGAL LDA
Recorrido
DIRECTOR DA ALFANDEGA DE LISBOA
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LABORAÇÃO DO PRIMEIRO VEICULO DE CADA MODELO COMPROMISSO PREVIO INCORPORAÇÃO DE TRABALHO NACIONAL

Sumário

O compromisso previo relativo a incorporação de trabalho nacional na montagem de automoveis em Portugal, para efeitos aduaneiros, deve ser apresentado ate ao inicio da laboração de cada modelo.