Supremo Tribunal Administrativo
Processo
007981
Relator
SIMÕES DE OLIVEIRA
Sessão
19 Junho 1970
Votação
UNANIMIDADE
Recorrente
SANTA CASA DA MISERICORDIA DO PORTO
Recorrido
FREITAS , ALBERTO
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COMPETENCIA DAS AUDITORIAS ADMINISTRATIVAS EXECUÇÃO DE SENTENÇA COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS

Sumário

Em processos da competencia das auditorias administrativas compete a estas conhecer dos pedidos relativos a execução das sentenças que elas proprias proferirem ou dos acordãos do Supremo Tribunal Administrativo proferidos em recurso, em confirmação ou substituição daquelas, sem prejuizo da competencia dos tribunais comuns para as execuções contra particulares.