Supremo Tribunal Administrativo
Processo
016196
Relator
HONORIO BARBOSA
Sessão
24 Junho 1970
Votação
UNANIMIDADE
Recorrente
FAZENDA NACIONAL
Recorrido
JUNIOR , ALEXANDRE E OUTRA
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IMPOSTO DE CAPITAIS ESCRITA COMERCIAL LANÇAMENTO CESSÃO DE QUOTAS

Sumário

Os lançamentos constantes dos livros de escrita comercial devem ser considerados para efeitos fiscais.

Mesmo feitos depois da cessão de quotas, reportam-se ao momento em que se dizem verificados os factos a que se referem.