Supremo Tribunal Administrativo
Processo
016205
Relator
SIMÕES CORREIA
Sessão
01 Julho 1970
Votação
UNANIMIDADE
Recorrente
SOC DE EMPRENDIMENTOS COMERCIAIS LDA
Recorrido
FAZENDA NACIONAL
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SISA ISENÇÃO DE SISA AQUISIÇÃO DE IMOVEL PARA REVENDA

Sumário

As aquisições de predios para revenda feitas por pessoas tributadas em contribuição industrial pelo exercicio do respectivo comercio gozam de isenção de sisa quando os predios sejam revendidos no prazo de dois anos.